TST - AIRR - 1367/2004-051-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Colegiado, em conformidade com a Súmula 327 desta c. Corte, entendeu que não está prescrito o direito postulado pelo reclamante, uma vez que as lesões de direito alegadas se restringem a diferenças de complementação de aposentadoria, que devem ser consideradas isoladamente, mês a mês, na contagem do prazo prescricional. DIFERENÇA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A agravante alega violação de dispositivo de lei estadual, que, nos termos da alínea b, do art. 896, da CLT, somente pode dar ensejo à revista mediante comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica. Ocorre que a agravante cinge-se a demonstrar mero inconformismo, sem colacionar qualquer aresto apto a demonstrar dissenso. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Novamente, a agravante limita-se a demonstrar inconformismo, sem apontar qualquer violação legal/constitucional, ou dissenso válido e específico, fundamentando sua pretensão tão somente no Provimento 01/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não se enquadrando o recurso de revista em quaisquer das alíneas do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/2004-051-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição total.

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