TST - AIRR - 1620/1999-088-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse do recorrente. NULIDADE DO JULGAMENTO. ENQUADRAMENTO AO RITO SUMARÍSSIMO. Percebe-se que a transmigração trouxe benefícios às partes por conta da celeridade, porque somente foi utilizado do rito sumaríssimo o prazo para julgamento, seguindo o processos, nos demais atos, o rito ordinário. E, como ressaltado também, no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, a admissibilidade do mencionado recurso foi examinada sem as restrições previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VI, da CF/88 dispõe ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Apesar do caso em tela tratar-se apenas da ocorrência ou não do próprio acidente de trabalho em si, visando à concessão ao reclamante da estabilidade provisória, é de clareza solar que, se é competente esta Especializada para julgar e processar ações de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, também o é para decidir se tal fato realmente ocorreu e foi capaz de produzir seus efeitos jurídicos. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir a ocorrência de acidente de trabalho, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1999-088-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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