TST - AIRR - 1593/2002-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O decisum regional está em absoluta harmonia com o entendimento desta Corte Superior, conforme exposto na Súmula nº 326, obstando, deste modo, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, Consolidado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2002-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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