TST - AIRR - 2578/2006-140-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão questionada deferiu a pretensão com arrimo na Súmula 17/TST (artigo 896, § 4º, da CLT, c/c Súmula 333). Não demonstradas contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem violação direta da Constituição, o recurso de revista não tem como ser admitido. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2578/2006-140-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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