TST - AIRR - 2924/2003-652-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão não explicitou a que período se referem as parcelas consignadas no termo de rescisão, atraindo a incidência da Súmula 126, pois impossível revirar o contexto fático-probatório. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido determinou o pagamento das horas extras porque havia previsão contratual de duas horas de intervalo, mas tal previsão era desobedecida. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A decisão, no prisma, está em consonância com a OJ 307 da SBDI-1 (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula 333). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2924/2003-652-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula 330, intervalo intrajornada.

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