TST - AIRR - 792/2006-017-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CÓPIA DE GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO. Não há como se admitir a comprovação do pagamento de custas processuais quando a guia respectiva é apresentada em fotocópia não autenticada, revelando-se, portanto, deserto o recurso de revista( art. 830 da CLT). Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, na forma do previsto no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2006-017-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, deserção.

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