TST - AIRR - 944/2006-142-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão recorrido, ao exame das provas existentes, deferiu as horas extras, arrimando-se na OJ 342 da SBDI-1. Não é possível admitir a revista, por força do óbice da Súmula 333, c/c o parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2006-142-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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