TST - AIRR - 534/2004-067-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. O acórdão adotou o entendimento da OJ 250, da SBDI-1, convertida na OJ 51 da SBDI-1 (transitória), ou seja, a supressão é inválida do ponto de vista do Direito do Trabalho. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O dispositivo referido não foi prequestionado, resultando na incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2004-067-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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