TST - A-AIRR - 2063/2005-092-03-40


29/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. Não tendo a parte conseguido desconstituir os fundamentos da decisão agravada, amparada na inexistência do agravo de instrumento, impõe-se a sua manutenção. Incidência do artigo 37 do CPC e das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2063/2005-092-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento subscrito por advogado sem mandato, recurso juridicamente inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›