TST - AIRR - 1386/2003-023-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1386/2003-023-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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