TST - AIRR - 221/1998-381-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade pelos créditos trabalhistas do reclamante pelo sucessor. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Súmula nº 275, I, do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A falta de quadro de carreira na empresa sucessora não afasta o pagamento do desvio de função, pois reconhecido quando o reclamante trabalhava na empresa sucedida - CEEE, que mantinha o quadro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/1998-381-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

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