TST - AIRR - 453/2005-781-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a existência de instrumento normativo em que foi fixado o piso salarial do reclamante, deve este ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Hipótese de incidência das Súmulas 17 e 228 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2005-781-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de intrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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