TST - AIRR - 501/2001-010-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou os arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. Não há afronta aos dispositivos indicados no caso da manutenção da responsabilidade pelos créditos trabalhistas de forma exclusiva pela empresa sucessora. PRÊMIO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A conversão em pecúnia do direito obstaculizado pelo empregador deu-se à luz de cláusula de instrumento normativo, o que inviabiliza o exame via recurso de revista, ante óbice do art. 896, b, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2001-010-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

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