TST - AIRR - 610/2003-127-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exigível com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. No caso dos autos, irrelevante a data da rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar nº 110/2001 foi publicada em 29.06.2001. Considerando que foram ajuizadas duas ações idênticas, sendo a primeira proposta em 17.06.2003 e arquivada em 08.07.2003, e em seguida ajuizada a presente reclamação trabalhista, isto em 12.12.2003, tem-se que a pretensão do reclamante não foi alcançada pela prescrição bienal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-127-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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