TST - RXOF e ROMS - 104/2006-000-19-00


29/jun/2007

REMESSA OFICIAL. ALÇADA INSUFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, das decisões proferidas contra os Estados não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese dos autos, em que o valor dado à causa é bem inferior ao limite legal. Remessa não conhecida, a teor da Súmula nº 303, III, do TST, até porque não se trata de concessão de ordem em prejuízo de ente público. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO CONTRA A ORDEM DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO ESTADO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQÜENDOS APURADOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Em face do mandado de bloqueio de quantia existente em sua conta bancária, o Estado sustenta sua ilegitimidade para responder pela execução processada contra sociedade de economia mista estadual supostamente dotada de personalidade e patrimônio próprios, com autonomia financeira e administrativa. Como se vê, o objetivo do impetrante é, na verdade, ver-se excluído da execução, por não ter integrado a relação processual, impugnando, assim, a penhora dos valores encontrados em sua conta, mas não a legalidade da constrição das verbas que seriam destinadas à sua empresa de economia mista. Tem-se que dispunha o ente público, na qualidade de terceiro estranho à lide originária, de embargos de terceiro, na forma dos arts. 1046 e 1052 do CPC, ação de cognição incidental cujo recebimento implica na suspensão da execução, se mostrando, portanto, apropriada à defesa de sua condição de parte ilegítima para figurar no pólo passivo e à proteção de seu patrimônio. Precedentes da SDI-2. Processo extinto, sem resolução do mérito, ante à falta de interesse processual do impetrante.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 104/2006-000-19-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa oficial, alçada insuficiente, não-conhecimento.

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