TST - ROMS - 120/2006-000-23-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A teor do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro existente em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 120/2006-000-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora em dinheiro em conta corrente do executado em execução, possibilidade.

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