TST - RXOF e ROAR - 2121/2006-000-13-00


29/jun/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA Nº 303, ITEM I LETRA A DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula nº 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, § 2° do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA. Se a r. sentença rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente, aplica-se a Súmula nº 298 do TST, como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 37, inciso II da Constituição Federal. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 2121/2006-000-13-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa oficial, súmula nº 303, item i letra a do tst, aplicável.

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