TST - RXOFROAR - 27737/2002-900-09-00


29/jun/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I, LETRA A, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, §2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, a autora, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE POLICIAL, POR OPERAÇÕES ESPECIAIS E DE APOIO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 27737/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i, letra a, do tst, aplicável.

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