TST - AR - 155605/2005-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. Pacificado por este Colendo TST entendimento no sentido de que rescindível é sempre a última decisão que solucionou a questão meritória objeto de rescisão. Há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição inicial, na medida em que de todo evidente que o pleito de rescisão não se referiu à última decisão de mérito prolatada na causa, vez que o v. acórdão rescindendo não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor, no que tange à questão ora objeto da presente ação rescisória, qual seja, diferenças de reajustes salariais previstos em sentença normativa, em face de referida questão tratar de interpretação de norma de empresa que não extrapola a jurisdição do órgão prolator da decisão recorrida (alínea b do artigo 896 da CLT). Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. E, ante a sucumbência na presente ação, são indevidos os honorários advocatícios pleiteados pelo autor. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Está assente nesta Justiça Especializada, entendimento no sentido de que, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e no artigo 789, § 9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário, tão-somente, a declaração da parte.

Tribunal TST
Processo AR - 155605/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de decisão que não, pacificado por este colendo.

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