TST - ROAR - 2336/2002-000-01-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. A coisa julgada não é sinônimo de imutabilidade de decisões judiciais, até porque pode ser desconstituída através do ajuizamento de ação rescisória. Em verdade, a coisa julgada somente se revela imutável nos limites da sua constitucionalidade. Se transgredir valores, princípios, garantias e normas estabelecidas na lex máxima há de ser inexoravelmente taxada de inconstitucional a coisa julgada e, por conseguinte, inidônea e inapta à produção de efeitos jurídicos, exatamente como ocorre na presente hipótese, em que a decisão que deferiu aos réus reajuste salarial oriundo da URP de fevereiro de 1989 é violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Incólume, pois, o princípio da coisa julgada igualmente insculpido no referido dispositivo constitucional, Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2336/2002-000-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, urp de fevereiro de 1989.

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