TST - ROAR - 317/2005-000-06-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a v. decisão recorrida aplicou a espécie a Súmula nº 410 do TST para julgar improcedente a pretensão rescisória, o recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 317/2005-000-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ao recorrente cumpre abordar.

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