TST - ROAR - 300/2006-000-05-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO DISSÍDIO COLETIVO PELO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467, 468, 471, INCISOS I E II, 472, 473 E 474 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 397 DO TST. No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse isso, cuida-se de processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. No dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, que crie novas e melhores condições de trabalho, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória ao cumprimento da norma coletiva supostamente concessiva de vantagem econômica aos substituídos. Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada por decisão proferida em ação de cumprimento, quando a sentença normativa é reformada pela instância superior, razão pela qual aplica-se o óbice contido na Súmula nº 397 do TST, para afastar as alegadas afrontas dos artigos 467, 468, 471, incisos I e II, 472, 473 e 474 do CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio insculpido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 300/2006-000-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ação de cumprimento, extinção superveniente do dissídio coletivo pelo tst.

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