TST - ED-AIRR - 922/2001-115-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os pressupostos extrínsecos do apelo têm que ser comprovados no momento de sua oposição e (ou) interposição. Outrossim, não há a possibilidade de, com esteio no artigo 13 do CPC, suspender o processo para sanar a irregularidade de representação. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 922/2001-115-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação processual, esta corte tem se.

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