TST - ED-AIRR - 115/2003-011-10-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restaram demonstradas a omissão apontada, tampouco obscuridade na decisão, razão pela qual é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 115/2003-011-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária, revisão do julgado.

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