TST - ED-AIRR - 381/1999-004-24-42


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 381/1999-004-24-42
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, execução.

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