TST - RR - 619879/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração e (ou) salário contratual do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 619879/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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