TST - RR - 646276/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que apenas delibera, sem, contudo, fundamentar esse provimento jurisdicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646276/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado do tribunal regional do trabalho por negativa, configuração.

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