TST - RR - 654336/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista que não logra ultrapassar o óbice da Súmula 126/TST. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. MOMENTO. DISPONIBILIDADE. SÚMULA Nº 368, II DO TST. I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654336/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, banespa, integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas.

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