TST - E-RR - 485723/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA . Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS . A discussão em torno da transação e seus efeitos veio a ser julgada pelo egr. Regional em sintonia com a jurisprudência desta col. Corte, ou seja, OJ 270 da egr. SBDI-1 e com a Súmula 330/TST, daí sendo inviável a Revista (§ 4.º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 485723/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional inexistência, não importa em negativa.

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