TST - RR - 663036/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MOTORISTA CONTROLE DE JORNADA TACÓGRAFO. A decisão revisanda não carece de reparo por ter sido proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 332 da e. SBDI-1, no sentido de que o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce atividade externa. Incidência da Súmula 333/TST. MOTORISTA ENTREGADOR DESPESAS COM CHAPAS. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante fora contratado como motorista e entregador de mercadorias, e que a utilização dos chapas era para seu conforto, não havendo previsão contratual para a Reclamada arcar com tais despesas.

Tribunal TST
Processo RR - 663036/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras motorista controle de jornada tacógrafo, a decisão revisanda não.

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