TST - RR - 700957/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA (PDI). QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS. Disponibilizado pelo e. Tribunal Regional o fato de que as parcelas pleiteadas foram devidamente consignadas e discriminadas no termo de rescisão contratual, tem-se que a decisão regional, ao indeferir os pedidos, o fez em conformidade com as Súmulas 270 e 330, do TST. FUNÇÃO GRATIFICADA. Deixando o reclamante de indicar violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 700957/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adesão do empregado ao plano de dispensa imotivada (pdi), quitação.

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