TST - RR - 717499/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, incumbe ao magistrado disponibilizar os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção objeto do acórdão recorrido, mediante análise das alegações formuladas pelas partes. Frise-se que, no âmbito desta instância extraordinária, a necessidade de fundamentação mostra-se ainda mais relevante, tendo em vista o disposto nas Súmulas 126/TST, que não permite o revolvimento de matéria fático-probatória e 297/TST, que exige o prequestionamento, com tese explícita, da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual trata a demanda, sendo que a negativa em sanar a omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717499/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›