TST - RR - 3392/2003-341-01-00


29/jun/2007

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Mesmo em sede de recurso de revista, que tem índole extraordinária, sobressai indeclinável o pressuposto objetivo de recorribilidade, consubstanciado na existência de sucumbência da ação. II - Essa no entanto não se verificou em relação à recorrente, uma vez que saiu vitoriosa em segundo grau de jurisdição, pouco importando que a decisão impugnada se qualifique por seu conteúdo processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito, segundo se infere da norma paradigmática do artigo 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTERESSE DE AGIR. I - Tendo por norte que o Regional não enfrentou a questão de fundo, uma vez que deu pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual momentâneo do recorrente, depara-se com impertinência da apontada vulneração dos artigos 5º, XXXV, 7º, III, da Constituição, 7º e 18, § 1º da Lei 8.036/90, uma vez que nenhuma dessas normas guarda correlação com o teor processual da decisão impugnada. II - Já em relação à Lei Complementar nº 110/01, que em tese o teria, considerando o fato de o Regional tê-la invocado para salientar a ausência de interesse processual, por não ter sido comprovado a adesão ao acordo ali previsto, o recurso padece do deslize de o recorrente não ter indicado o artigo tido por violado, a teor do item I da súmula 221 do TST, o inabilitando ao conhecimento desta Corte. III - Diante da singularidade do conteúdo terminativo da decisão impugnada, defronta-se com a inespecificidade dos arestos de fls. 91, na conformidade da súmula 296, uma vez que nem um nem outro firmaram tese antagônica, cuidando ao contrário de se posicionar sobre o mérito da pretensão à diferença da multa de 40% do FGTS, provenientes dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3392/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, mesmo em sede de.

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