TST - RR - 2374/2003-021-02-00


29/jun/2007

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. I - Da interpretação da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2374/2003-021-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos natureza indenizatória da parcela prevista no § 4º do artigo, da interpretação da norma.

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