TST - AIRR - 375/2006-052-18-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. I - As razões do agravo não guardam nenhuma pertinência com o fundamento do despacho agravado. Com efeito, enquanto na minuta de agravo de instrumento (fls. 2/6) a discussão gira em torno da assistência judiciária gratuita, lá cuidou-se de negar seguimento ao recurso por incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula 218/TST. II - Sendo assim, o agravo não se habilita ao conhecimento do Tribunal, pois o divórcio ali detectado equivale à ausência de fundamentação, a qual constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente esclarecer os motivos do seu inconformismo, bem como atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão hostilizada. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2006-052-18-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento em dissonância com a fundamentação, as razões do agravo.

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