TST - AIRR - 1244/2003-462-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DA BAHIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1244/2003-462-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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