TST - RR - 1256/2001-442-02-00


29/jun/2007

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. I - É sabido não haver nenhuma sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. II - Sublinhada a distinção entre assistência judiciária e justiça gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, mesmo que a parte esteja assistida por advogado particular e não da entidade sindical. III - Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas a um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração de miserabilidade do interessado, no caso de o salário ser superior ao parâmetro ali definido. IV Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Em que pese esse deficiente manejo do recurso de revista, convém apreciar a preliminar de nulidade, não só para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo porque não há procedência na argumentação. II - O recorrente asseverou que, tendo a decisão recorrida sido proferida com base em fato não alegado na inicial, ou seja, a falta de imediatidade, não cabia a atuação judicial de ofício. Ocorre que, nas razões dos embargos de declaração, não se verifica que tenha buscado a manifestação ou o esclarecimento acerca dessa questão, ficando circunscrito o inconformismo com a delimitação do pedido ao "recebimento de quantias até o limite estabilitário" sem se referir ao fundamento pertinente à imediatidade. III - A questão apresentada sob o enfoque da limitação do decisum à causa de pedir está suscitada mais como se fosse nulidade por julgamento ultrapetita, o que não se confunde, contudo, com a negativa de prestação jurisdicional. IV Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. I - Do acórdão recorrido ao qual, aliás, se reportou o Condomínio para a sua tese, não é possível verificar que tenha o autor definido seu pedido ao período de estabilidade citado pelo recorrente e não pela Turma local. II Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. FALTA DE IMEDIATIDADE E PERDÃO PRESUMIDO. I - O recurso vem fundamentado exclusivamente na divergência jurisprudencial com ementas de decisões transcritas, cujo inteiro teor foi juntado ao final. II - A Súmula/TST nº 337, I, "a", disciplina que para a comprovação da divergência que justifique o recurso, é necessário que o recorrente "junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado". III - Inexistindo certidão ou autenticação nas cópias de inteiro teor dos acórdãos juntados às fls. 430/469 ou a citação de fonte oficial ou repositório, não é possível estabelecer o cotejo com o acórdão impugnado para a comprovação a divergência jurisprudencial. IV Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No tocante à indigitada ocorrência de coisa julgada nos autos da ação cível, conforme aduz o recorrente, para a retomada do apartamento da zeladoria, é certo que não há confundir o objeto lá pleiteado, a reintegração da posse de imóvel, com o destes autos, a reintegração do trabalhador às suas atividades laborais, razão pela qual em nada colabora o destaque dado aos efeitos do trânsito em julgado da ação naquele âmbito judicial. II - É indiscernível violação ao preceito do artigo 467 do CPC na decisão que determina a reintegração, não obstante já ter havido indeferimento a esse pedido em tutela antecipada. III Recurso não conhecido. RECOLHIMENTOS FISCAIS. I - O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 determina que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2001-442-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos deserção do recurso ordinário, justiça gratuita, é sabido não haver.

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