TST - RR - 1424/2003-007-12-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se das contra-razões do Banco-recorrente a alegação de a pretensão do autor estar "abrangida pela prescrição/decadência". Contudo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional, visto que, conquanto lançada assertiva contrária e equivocada da Turma Regional de não ter sido suscitada a prejudicial de mérito nas contra-razões, o fato é que, subseqüentemente, foi proferida tese explícita no sentido de que "cuidam-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Verifica-se pois irredutibilidade salarial, atraindo a aplicação do que dispõe o Enunciado nº 294 do C. TST". II - Quanto à alegação de omissão sobre a questão de os dez anos ininterruptos de percepção da gratificação de função não terem sido exercidos na mesma função, constata-se do julgamento dos embargos de declaração que, de fato, não houve esse enfrentamento direto, limitando-se a Turma Regional a pronunciar que "decisões divergentes e ausência de pronunciamento acerca delas não significam omissão do acórdão, o qual apresenta fundamentação clara e escorreita acerca do tema". III A Súmula/TST nº 372 não condiciona a vedação da supressão a essa particularidade de exercício na mesma função, tanto que as decisões desta Corte vêm se firmando no sentido de ser desnecessária a condição de constância na mesma função, desde que exercida por mais de dez anos. IV - Conquanto não tenha a Turma Regional emitido tese explícita sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, é possível esta Corte considerá-la prequestionada no sentido de que os dez anos de gratificação de função percebida perfizeram-se em funções diferentes, nos termos da Súmula/TST nº 297, III. V Destaque-se que seria imprescindível o retorno ao Tribunal de origem para o pronunciamento explícito da Turma a quo sobre o decurso dos dez anos em funções diferentes, se estivesse sob exame a incorporação da média das gratificações percebidas pelo recorrido no último decênio laborado. Isso, porém, não se verifica no caso, pois não há pedido nesse sentido nas respectivas razões do recurso de revista, estando toda a tese recursal pautada apenas na inaplicabilidade da ex-Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1/TST. VI Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. SÚMULA/TST Nº 253.

Tribunal TST
Processo RR - 1424/2003-007-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se das contra-razões do.

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