TST - RR - 517/2003-255-02-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Os dispositivos legais indicados e a contrariedade apontada não têm o condão de pavimentar o acesso do recurso de revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST que é expressa ao dispor: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 ao CPC ou do art. 93, IX da CF/88. II - Ademais, a preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. III Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. I Tendo o Regional consignado que a reclamada impugnou a questão relacionada à ausência de documentos comprobatórios da adesão à Lei Complementar 110/2001, premissa fática intangível nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não se vislumbra ofensa aos arts. 128, 467 e 515 do CPC e 831 da CLT. II - Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois partem de premissa fática não reconhecida pelo Regional, que consignou a existência de impugnação pela reclamada quanto à prova da existência das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. III Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. I - Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. I O apelo não logra conhecimento porque a irresignação em torno da prova do direito às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, tida pelo Regional como necessária para fins de análise meritória do pedido, além de ter sido deduzida aleatória e sucintamente, remete ao universo probatório dos autos, não se habilitando ao conhecimento do TST, por ser vedado, em sede de cognição extraordinária, o revolvimento do contexto fático-probatório delineado na decisão de origem, a teor da súmula 126. II - No mais, as Orientações Jurisprudenciais nº 344 e 341 desta Corte dizem respeito à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% e à prescrição do direito de ação, questões que não foram abordadas pelo Regional por conta da extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, e que não podem sê-lo pelo TST, quando nada pela inexistência do requisito do prequestionamento da súmula 297. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 517/2003-255-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos legais indicados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›