TST - RR - 1662/2004-073-01-00


29/jun/2007

1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - A decisão atacada não violou os arts. 114 e 202, § 2º, da Carta Magna, pois a jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda sobre complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada instituída e patrocinada pelo empregador, quando a vinculação é decorrente do contrato de trabalho. II - Dessa forma, não se vislumbra a violação constitucional aventada em face da exegese consagrada nesta Corte, encontrando-se superada a jurisprudência válida transcrita, por incidência da Súmula n° 333 do TST. III Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 1662/2004-073-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da petrobras, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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