TST - RR - 2679/2004-031-12-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O art. 5º, XXXV, da Carta Magna não tem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. II - Quanto aos demais preceitos indicados ( arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal), não há evidências de o Regional os ter violado. III - Com efeito, a preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. IV - A reclamante utiliza a estratégia de se remeter comodamente à rejeição dos embargos de declaração, sem indicar o tópico ou questão no qual fora silente o acórdão regional. V - É ônus de quem invoca a preliminar por ausência de tutela jurisdicional a indicação precisa dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória e obscura, o que não ocorreu in casu, o que impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício. VI - Nesse contexto, não foram devidamente evidenciados os motivos capazes de ensejar a decretação de nulidade do julgado, valendo salientar que o mero intuito de obter prequestionamento para pavimentar o acesso do apelo ao Tribunal Superior, a teor da Súmula nº 297 do TST, cinge-se a questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário e que não tenham sido apreciados pelo Regional ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura, as quais, repita-se, devem ser claramente identificadas no recurso de revista. VII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2679/2004-031-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art.

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