TST - AIRR - 305/2005-017-10-40


29/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA. I- Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II - Com efeito, o item I passou a dispor que A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.. III - Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 a CLT e a Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao arsenal normativo invocado nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados. IV Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2005-017-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício.

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