TST - RR - 571/2003-561-04-00


29/jun/2007

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Pelos próprios termos da preliminar ora suscitada se constata não ter o Regional deixado de prestar a tutela jurisdicional, sendo irrelevante, no particular, que endossasse a orientação da decisão inferior de postergar a definição da época própria da correção monetária à fase de liquidação, conforme esclarecido no acórdão complementar às fls. 450. II - A insistência da recorrente de que tal definição deveria ser promovida ao tempo do processo de conhecimento, a partir dos critérios indicados no recurso ordinário, não induz a idéia de negativa de prestação jurisdicional, mas quando muito a de erro de julgamento, infirmando-se desse modo a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT. III - Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - Conforme analisado no tópico anterior, relativo à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a definição da época própria da correção monetária foi postergada para a liquidação de sentença. II - Sendo assim, não há tese na decisão impugnada a partir da qual fosse possível estabelecer contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do TST, atualmente convertida na Súmula 381 desta Corte, cujo precedente por certo deverá ser observado na fase de liquidação, para identificação da época própria da correção monetária. III - Recurso não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. I - É preciso assinalar que a garantia de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, difere da já extinta estabilidade decenal do artigo 492 da CLT. Com efeito, enquanto a estabilidade decenal implicava autêntico direito de propriedade ao emprego, em relação ao qual era inoperante a vontade arbitrária do empregador, a garantia de emprego não passa de simples proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição contratual, cuja violação dá ao empregado o direito à percepção da respectiva indenização compensatória. II - Por isso há de se convir não ser juridicamente sustentável a tese do abuso de direito ou da renúncia tácita à garantia de emprego, extraída unicamente do fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo de proibição do exercício do poder potestativo de resilição. III - É que o decurso do prazo para ajuizamento da ação só teria relevância se ao tempo dele houvesse transcorrido o biênio prescricional, não se podendo inferir da circunstância de o empregado não tê-la proposta logo em seguida ao despedimento imotivado o propalado abuso de direito, na medida em que, não atingido o direito de ação pela prescrição extintiva, achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. IV - Até porque, levando a tese do abuso de direito às últimas conseqüências se depararia com o cerceamento do direito constitucional de invocar a atuação do Poder Judiciário, além de injustificada subtração do direito patrimonial subjacente ao descumprimento da garantia de emprego. V - A tese da renúncia tácita à garantia, pelo simples decurso do respectivo prazo, traz subentendida, a seu turno, a admissibilidade da renúncia tácita, em contravenção ao princípio geral de que essa há de ser, em regra, expressa, sobretudo na seara do Direito do Trabalho, em razão da sua natureza tutelar e protetiva do empregado. VI Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Totalmente descabido o argumento da

Tribunal TST
Processo RR - 571/2003-561-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pelos próprios termos da.

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