TST - RR - 674/2004-005-04-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Da interpretação, gramatical e teleológica, da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que faleceria à recorrida o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. III - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674/2004-005-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›