TST - RR - 7212/2004-007-09-00


29/jun/2007

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. I - A Turma do TRT reformou a sentença para excluir a gratificação semestral do cálculo das horas extras, com fundamento na Súmula/TST nº 253, registrando: "E não há que se perquirir sobre a forma de pagamento, eis que não deixa de ser gratificação semestral, ainda que dividido o pagamento em parcelas mensais." II - Evidenciada a habitualidade no pagamento da parcela não há falar em aplicação da Súmula/TST nº 253, em razão da descaracterização da natureza da parcela. III Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7212/2004-007-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos base de cálculo das horas extras, gratificação semestral, a turma do trt.

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