TST - RR - 8026/2000-008-09-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da reclamante, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, razão pela qual não foi demonstrada a ofensa apontada aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. II - Convém assinalar que o art. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC e os arestos acostados não ensejam o conhecimento do apelo quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI do TST. III - Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. I - O Regional assentou a premissa de que não foi comprovada a prestação de serviços ao Banco ABN AMRO REAL. Tal diretriz teve como respaldo a prova oral produzida nos autos, cujo valor probante não foi refutado pelos documentos de fls. 10/12 e 269. II - Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST, o que afasta as violações legais suscitadas. III - Frise-se que a condenação solidária, in casu, dependeria da comprovação da existência de grupo econômico e este aspecto não foi elucidado no acórdão regional em virtude de não ter sido alegado na inicial, a revelar a inovação perpetrada pela recorrente. IV - A matéria carece do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST, não sendo aplicável à hipótese o item III da aludida súmula, pois a existência ou não de grupo econômico entre o Banco ABN AMRO REAL e a Financeira ALFA não é matéria exclusivamente de direito. V - Embora a questão tenha sido objeto dos embargos de declaração e da preliminar de nulidade argüida na revista, não se pode relevar a ausência de prequestionamento em razão do fundamento adotado no acórdão de que a questão não fora ventilada na inicial, a evidenciar a inovação a que se referiu o Regional ao analisar os primeiros embargos de declaração da reclamante. VI Quanto à responsabilidade subsidiária do Banco ABN AMRO, a pretensão não tem guarida. Isso porque, como já referido, as razões dos embargos de declaração (fls. 444) revelam nitidamente que a recorrente inovou também ao requerer a condenação subsidiária, pois se reporta expressamente à inicial e deixa evidenciado ter postulado somente a condenação solidária de todas as reclamadas. VII - Como relata a decisão impugnada e confirma a própria reclamante em seus embargos de declaração, o pedido inicial foi de condenação solidária de todas as reclamadas, o que não encontra respaldo no item IV da Súmula 331 do TST, que trata apenas da responsabilidade subsidiária. VIII - Além disso, do teor do acórdão recorrido observa-se que o Banco ABN AMRO não figura como tomador dos serviços, encargo atribuído à Financeira Alfa, razão pela qual a orientação contida na Súmula 331, IV, do TST também não daria suporte à responsabilidade subsidiária pretendida em relação ao aludido Banco. IX - Não evidenciada igualmente contrariedade à Súmula 331, item I, do TST, pois se infere do acórdão regional, às fls. 433/436, que a aplicação da Súmula 331 do TST foi rechaçada porque não foi evidenciada a ocorrência de contratação ilegal de trabalhador por empresa interposta, mas sim a contração da reclamante por empresa prestadora de serviços sem nenhum indício no acórdão capaz de revelar a existência de fraude ou irregularidade entre a empresa prestadora e o tomador dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 8026/2000-008-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora contrário aos interesses.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›