TST - AIRR - 301/2002-254-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Desfundamentado se acha o agravo que não se insurge, especificamente, contra as razões de trancamento da revista. No caso, o recurso foi trancado em face das Súmulas 333 e 363 do TST e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e o agravante invoca o art. 896, alínea c, e § 2º da CLT, sem citar expressamente qual dispositivos de lei ou da Constituição Federal teriam sido diretamente violados, tampouco a hipótese é de processo de execução. Desta forma, o agravo não atende aos requisitos do art. 524, II, do CPC. A atitude da agravante, ao ignorar o Juízo de admissibilidade a quo, relega à inutilidade o caminho processual previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Nesse sentido é a Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2002-254-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não impugnação da, desfundamentado se acha o.

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