TST - AIRR - 1813/2004-060-19-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VALIDADE. Não padece de nulidade o contrato de emprego de servidor, admitido antes da Constituição da República de 1988, mesmo que sem a prévia aprovação em concurso. O entendimento pacífico a respeito se extrai, a contrario sensu, dos termos da Súmula nº 363/TST. Incide o óbice do art. 896, §§ 4º e 5º da CLT, eis que o aresto regional está em sintonia com a atual jurisprudência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1813/2004-060-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista servidor público, admissão anterior à constituição federal de 1988 validade, não padece de nulidade.

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