TST - AIRR - 1093/2000-004-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta sobre questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, prova cabal de obediência ao devido processo legal, substancial e processual, do qual fazem parte o contraditório e a ampla defesa, inexiste ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Somente na fase de execução tem cabimento a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que de modo algum ofende o devido processo legal, notadamente quanto às alegações de ausência de citação dos sócios na fase de conhecimento e de formação do litisconsório passivo após a sentença de mérito. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2000-004-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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