TST - A-AIRR - 51142/2006-662-09-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora -, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 51142/2006-662-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, a teor do item.

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